AREsp 3030743 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida na decisão interlocutória (produção de prova e imputação de honorários periciais) não se encontra no rol do art. 1015 do CPC, não houve demonstração de urgência que justificasse conhecimento extrarol e o caso não se enquadra nas hipóteses de taxatividade mitigada reconhecidas nos precedentes (REsp nº 1.696.396 e REsp nº 1.704.520), além de depender de reexame de prova, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso / Agravo De Instrumento E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Art. 1015 Do CPC, Produção De Provas, Honorários Periciais, Taxatividade Mitigada, Tema Repetitivo 988, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Art. 1015 Do CPC Produção De Provas Honorários Periciais Taxatividade Mitigada Tema Repetitivo 988 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso / Agravo De Instrumento E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1015 do CPC
  2. 2 Existência de urgência para conhecimento do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da tese de taxatividade mitigada (Tema repetitivo nº 988)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida na decisão interlocutória (produção de prova e imputação de honorários periciais) não se encontra no rol do art. 1015 do CPC, não houve demonstração de urgência que justificasse conhecimento extrarol e o caso não se enquadra nas hipóteses de taxatividade mitigada reconhecidas nos precedentes (REsp nº 1.696.396 e REsp nº 1.704.520), além de depender de reexame de prova, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.