AREsp 2998014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula n. 284 do STF); a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada, de modo que se impõe a manutenção da inadmissibilidade por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, e não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula n. 284 do STF); a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada, de modo que se impõe a manutenção da inadmissibilidade por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, e não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno