AREsp 3003714 - DECISAO

AREsp 3003714 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: TRT LOCAÇÃOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRT LOCAÇÃOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.