AREsp 2881937 - DECISAO

AREsp 2881937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em parte por violar o princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); além disso, a controvérsia sobre o caráter irrisório do quantum (R$ 5.000,00) exigiria revolvimento de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer, em parte, do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOÃO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 85, § 8º-A, do CPC/15
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em parte por violar o princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); além disso, a controvérsia sobre o caráter irrisório do quantum (R$ 5.000,00) exigiria revolvimento de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer, em parte, do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Publique-se