AREsp 2867172 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno