AREsp 2866129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, aplicando o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E Do STF Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, aplicando o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.