AREsp 3032028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; tampouco demonstraram a forma pela qual o acórdão recorrido teria contrariado o dispositivo legal apontado, nem afastaram adequadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF; ainda, o habeas corpus não poderia ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES; Agravante: GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES

Agravante

GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a forma pela qual o acórdão recorrido teria contrariado o dispositivo legal apontado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; tampouco demonstraram a forma pela qual o acórdão recorrido teria contrariado o dispositivo legal apontado, nem afastaram adequadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF; ainda, o habeas corpus não poderia ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental