AREsp 2955296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação baseada na Súmula n. 518, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por não ter sido demonstrada a utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação baseada na Súmula n. 518, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por não ter sido demonstrada a utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.