AREsp 3074848 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO JOSÉ GUIMARÃES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Vedação Ao Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Vedação Ao Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RICARDO JOSÉ GUIMARÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.