AREsp 3088704 - DECISAO

AREsp 3088704 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CHAVES DE AZEVEDO & ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHAVES DE AZEVEDO & ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.