AREsp 3105321 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, havendo deficiência de fundamentação, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS FARIAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOUGLAS FARIAS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, havendo deficiência de fundamentação, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.