AREsp 3107684 - DECISAO

AREsp 3107684 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso e em observância à Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado inadmissível, sendo, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS GIOVANNI VETURELLE AGRIPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MATHEUS GIOVANNI VETURELLE AGRIPINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso e em observância à Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado inadmissível, sendo, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.