REsp 2242693 - DECISAO

REsp 2242693 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do Recurso Especial apresentado pela UNIÃO, aplica-se a Súmula 284/STF, o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal nas razões do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do Recurso Especial apresentado pela UNIÃO, aplica-se a Súmula 284/STF, o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.