AREsp 2319898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica de todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de reconhecer a incidência da Súmula 283/STF como um dos fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica de todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de reconhecer a incidência da Súmula 283/STF como um dos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno