AREsp 3091341 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque não há Recurso Especial interposto pela agravante, inexistindo, portanto, interesse recursal; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interesse Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Municipal Admissibilidade De Recurso Interesse Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal do agravante diante da inexistência de Recurso Especial por parte deste
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não há Recurso Especial interposto pela agravante, inexistindo, portanto, interesse recursal; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...