AREsp 3089206 - DECISAO

AREsp 3089206 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque é manifestamente incabível nesta Corte julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já fixados, em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: TAIS MACEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 203/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 203/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TAIS MACEDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque é manifestamente incabível nesta Corte julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já fixados, em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...