AREsp 3043399 - DECISAO

AREsp 3043399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente infirmar especificamente tais fundamentos conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente infirmar especificamente tais fundamentos conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).