AREsp 822985 - DECISAO

AREsp 822985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: DEPTO. DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Processo De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

DEPTO. DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se