AREsp 3083648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, assim como por não demonstrar que o conhecimento do recurso especial seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ por óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, assim como por não demonstrar que o conhecimento do recurso especial seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.