RMS 76418 - ACORDAO

RMS 76418 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice insuperável ao conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Batista Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas (182/stj; 283/stf; 568/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas (182/stj; 283/stf; 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jorge Batista Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice insuperável ao conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.