AREsp 2866153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Arbitramento De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ação De Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência/Turma que não conheceu do agravo em recurso especial