AREsp 2615075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que era independente e suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque a matéria pretendida a ser revista demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Vencimento Antecipado Da Dívida, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula N. 283/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Vencimento Antecipado Da Dívida Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Verificação de eventual violação do dever de informação e validade da cláusula de vencimento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que era independente e suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque a matéria pretendida a ser revista demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.