AREsp 3076930 - DECISAO

AREsp 3076930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, de modo que não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: ALLONDA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALLONDA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal clara

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, de modo que não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.