AREsp 2371338 - ACORDAO

AREsp 2371338 - ACORDAO

Parcialmente conhecido o agravo quanto à admissibilidade; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal decidiu que o crédito é concursal porque o fato gerador (contrato de 22/10/2011) ocorreu antes do pedido de recuperação (23/02/2016), razão pela qual o crédito deve ser submetido ao juízo universal da recuperação e o pedido de levantamento indeferido; ademais, a insurgência relativa à inadmissibilidade baseada no art. 1.030, I, 'b', do CPC não merece conhecimento por ser cabível o agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDA SANCHEZ MOLINA TOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA SANCHEZ MOLINA TOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal ou extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Parcialmente conhecido o agravo quanto à admissibilidade; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal decidiu que o crédito é concursal porque o fato gerador (contrato de 22/10/2011) ocorreu antes do pedido de recuperação (23/02/2016), razão pela qual o crédito deve ser submetido ao juízo universal da recuperação e o pedido de levantamento indeferido; ademais, a insurgência relativa à inadmissibilidade baseada no art. 1.030, I, 'b', do CPC não merece conhecimento por ser cabível o agravo interno.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não conhecer do agravo quanto ao ponto relativo ao art. 1.030, I, 'b', do CPC por ser cabível agravo interno na origem.