AREsp 2991374 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), em especial não enfrentou de modo específico a incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF, e o momento adequado para a impugnação completa seria nas razões do agravo em recurso especial; por isso não foi possível examinar o mérito e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação completa (agravo em recurso especial, não agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), em especial não enfrentou de modo específico a incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF, e o momento adequado para a impugnação completa seria nas razões do agravo em recurso especial; por isso não foi possível examinar o mérito e o agravo interno não merece provimento.