AREsp 3065404 - DECISAO

AREsp 3065404 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art.85, §11, do CPC por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: TDC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (182, 83, 7), Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (182, 83, 7) Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

TDC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há reexame probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art.85, §11, do CPC por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.