AREsp 2940707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 735/STF, incumbe ao agravante demonstrar que a decisão não tem natureza precária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 735/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF e ônus do agravante demonstrar que a decisão não tem natureza precária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 735/STF, incumbe ao agravante demonstrar que a decisão não tem natureza precária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.