AREsp 2977501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na corte de origem, não cumprindo os requisitos de admissibilidade e de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque a alegação formulada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Do Cpc/2015, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Do Cpc/2015 Preclusão E Inovação Recursal Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação nova ou impugnação apresentada apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na corte de origem, não cumprindo os requisitos de admissibilidade e de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque a alegação formulada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.