AREsp 2519960 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), e não demonstraram que o acórdão recorrido enfrentou a matéria relativa ao art. 59 da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Agravante: GRUPO REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (outro nome: REI DAS CARNES EIRELI); Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GRUPO REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (outro nome: REI DAS CARNES EIRELI)

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento e alcance da impugnação nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), e não demonstraram que o acórdão recorrido enfrentou a matéria relativa ao art. 59 da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)