AREsp 3017762 - ACORDAO

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Como o agravante não comprovou de forma mínima em que momento e de que maneira impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se ausência de impugnação específica; tal ausência atrai a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MANOEL FERREIRA DA COSTA FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MANOEL FERREIRA DA COSTA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, viabilizando o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada segundo o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Como o agravante não comprovou de forma mínima em que momento e de que maneira impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se ausência de impugnação específica; tal ausência atrai a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental