AREsp 2863875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que alegações genéricas ou impugnação tardia não infirmam o não conhecimento.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Órgão Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que alegações genéricas ou impugnação tardia não infirmam o não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.