AREsp 3163983 - DECISAO

AREsp 3163983 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, em desatendimento ao entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASCORF ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

BRASCORF ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, em desatendimento ao entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...