AREsp 3151674 - DECISAO

AREsp 3151674 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.