AREsp 3091681 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não demonstrado e Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Vias De Fato Em Âmbito Doméstico
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Vias De Fato Em Âmbito Doméstico

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não demonstrado e Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental