AREsp 2925253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: VIAÇÃO FERVIMA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO FERVIMA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIAÇÃO FERVIMA LTDA
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do agravo em recurso especial