AREsp 3013831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, as alegações relativas à pandemia e ao caso fortuito exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impeditivo do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Caso Fortuito/força Maior (pandemia), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Caso Fortuito/força Maior (pandemia) +1 more

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, as alegações relativas à pandemia e ao caso fortuito exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impeditivo do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.