AREsp 3020895 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de divergência, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento Fundamentação Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de divergência
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.