AREsp 3119582 - DECISAO

AREsp 3119582 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Instituto Nacional do Seguro Social não impugnou todos os fundamentos da decisão do Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial, situação que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, bem como em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 1209/stf E 534/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Temas 1209/stf E 534/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo previsto no art. 545 do CPC é admissível quando não atacados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 1209/STF e 534/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Instituto Nacional do Seguro Social não impugnou todos os fundamentos da decisão do Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial, situação que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, bem como em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Orders

  • Não conheço do agravo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
  • Publique-se.