REsp 2260618 - DECISAO

REsp 2260618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido Por Falta De Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Interposição De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido Por Falta De Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial no STJ sem apresentação à Presidência do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.