AREsp 1713636 - DECISAO

AREsp 1713636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), não demonstrou o dissídio jurisprudencial e repetiu argumentos genéricos quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFÍCIO PACAEMBU TOWERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFÍCIO PACAEMBU TOWERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 do STJ, 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), não demonstrou o dissídio jurisprudencial e repetiu argumentos genéricos quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.