AREsp 3085784 - DECISAO

AREsp 3085784 - DECISAO

Não se verificou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula 5/STJ, de modo que permanece a inadmissibilidade do recurso especial e não se conhece do agravo por incidência da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Locação
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Contrato De Locação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quando o conhecimento do recurso depende de reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula 5/STJ, de modo que permanece a inadmissibilidade do recurso especial e não se conhece do agravo por incidência da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.