AREsp 3075338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente as razões de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83), tornando correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e não sendo possível sanar a deficiência do AREsp por agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DIEGO MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj); Julgamento Pela Sexta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

DIEGO MATOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj); Julgamento Pela Sexta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente as razões de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83), tornando correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e não sendo possível sanar a deficiência do AREsp por agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ