AREsp 3126343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — de modo que foi corretamente aplicada a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp.

Parties
Agravante: JEFERSON OLIVEIRA GUTERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (impugnação Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Aresp)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA GUTERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (impugnação Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Aresp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Se a defesa, no AREsp, afastou especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de sanar óbices de inadmissibilidade no agravo regimental em lugar do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — de modo que foi corretamente aplicada a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (AREsp).