AREsp 3197276 - DECISAO

AREsp 3197276 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade, sujeitando-se à regra da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade, sujeitando-se à regra da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.