AREsp 3059499 - DECISAO

AREsp 3059499 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária e por inadequação do momento processual para sua fixação no agravo interno.

Parties
Agravante: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária e por inadequação do momento processual para sua fixação no agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.