AREsp 3111693 - DECISAO

AREsp 3111693 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA STRACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA STRACI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e consequente não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis