AREsp 3075149 - DECISAO

AREsp 3075149 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 481e)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015