AREsp 3040532 - DECISAO

AREsp 3040532 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de dialeticidade), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CERVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e condicionantes dessa majoração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de dialeticidade), atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.