AREsp 3049297 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na conformidade com precedentes em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando indevida a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 579 do STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIA LOPES MEIRA BOCARDE; Agravante: VANDERLEI BOCARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Súmula 579/stj, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Súmula 579/stj Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

CASSIA LOPES MEIRA BOCARDE

Agravante

VANDERLEI BOCARDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido por conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 579/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.042, caput, do CPC quanto ao cabimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na conformidade com precedentes em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando indevida a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 579 do STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CASSIA e VANDERLEI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.