AREsp 3171606 - DECISAO

AREsp 3171606 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de indicação dos acórdãos paradigmas —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOAO JOSIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO JOSIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de indicação dos acórdãos paradigmas —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...